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O Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) é o órgão consultivo responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas. Criado pelo Decreto nº 91.229, de 18 de maio de 2023, o Comitê atua como referência para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando que os direitos à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos sejam respeitados de forma eficaz e segura. Além de oferecer diretrizes e capacitação, o CEPD monitora a aplicação da lei para proteger os direitos dos cidadãos e fortalecer a governança de dados no setor público.
Missão
Garantir a proteção dos dados pessoais na Administração Pública Direta e Indireta de Alagoas, promovendo a conformidade com a LGPD e assegurando que os direitos fundamentais de privacidade dos cidadãos sejam respeitados.
Visão
Ser referência nacional em proteção de dados pessoais até 2026, destacando-se pela inovação, transparência e excelência na implementação das políticas de governança de dados.
Valores
* Excelência: Buscar as melhores práticas e resultados em proteção de dados, sendo um modelo para outros estados.
* Inovação: Desenvolver soluções pioneiras e eficazes para o setor público.
* Transparência: Promover clareza nas ações e processos relacionados à proteção de dados.
* Responsabilidade: Garantir conformidade com a legislação, respeitando os direitos dos titulares.
* Segurança: Proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes.
* Cooperação: Trabalhar em conjunto com órgãos e especialistas para soluções eficazes.
* Ética: Respeitar os princípios de privacidade e não discriminação no tratamento de dados pessoais.
Objetivo do CEPD
O CEPD tem como objetivo garantir que todos os órgãos e entidades do Estado estejam em conformidade com a LGPD, promovendo uma cultura organizacional que respeite a privacidade e proteja os dados pessoais.
Isso é feito por meio de ações como:
* Capacitação de servidores;
* Estabelecimento de políticas e procedimentos claros;
* Implementação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem riscos e garantam a resposta eficaz a incidentes de segurança.
Além de atender às exigências legais, o CEPD busca fortalecer as práticas de governança e segurança da informação, criando um ambiente seguro e confiável para o tratamento de dados pessoais no setor público.
Composição do CEPD
O CEPD é composto por membros indicados por diferentes órgãos do Estado de Alagoas, o que garante uma visão multidisciplinar sobre as questões de proteção de dados.
Os órgãos que compõem o Comitê são:
* Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (CGE) – Coordenador;
* Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG) – Articulador de Coordenação;
* Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
* Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);
* Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SECTI);
* Gabinete Civil.
Cada um desses órgãos é representado por membros titulares e suplentes, que colaboram para desenvolver e implementar as políticas de proteção de dados pessoais no Estado de Alagoas.
